Termos, Condições e Políticas — FAO BioSites

# Política de Cancelamento e Migração de Planos (Minuta para Revisão Jurídica)

1. **Preservação Contratual:** As condições contratadas no momento da assinatura são preservadas. Reajustes ou mudanças em planos valem apenas para novas contratações ou migrações programadas.
2. **Upgrade, Downgrade e Excesso de Cota:** Em caso de downgrade ou excesso de cota, o sistema não apaga conteúdo automaticamente; novas publicações excedentes ficam bloqueadas até a adequação ao limite.
3. **Cancelamento e Reembolso:** O cancelamento da assinatura interrompe renovações futuras. O cancelamento de um pedido não gera reembolso automático; reembolsos seguem análise, permissão administrativa e auditoria.

# Criação Personalizada (Minuta para Revisão Jurídica)

1. **Prazo de Entrega:** Até 5 (cinco) dias úteis contados após a confirmação do pagamento no servidor e o envio completo do briefing, textos, fotos e logotipo pelo cliente.
2. **Revisões Incluídas:** O serviço contempla 2 (duas) rodadas de revisão sem custo adicional, com prazo de até 2 (dois) dias úteis por rodada.
3. **Pausa de Prazo:** O prazo de atendimento fica pausado enquanto o pedido estiver no estado "Aguardando Cliente".
4. **Entrega:** A página é entregue como rascunho editável na conta do cliente para validação e publicação.

# Uso da Biblioteca de Modelos (Minuta para Revisão Jurídica)

1. **Licença de Uso na Plataforma:** Os modelos disponibilizados na biblioteca podem ser livremente personalizados e utilizados em páginas comerciais e institucionais publicadas na FAO BioSites.
2. **Vedação de Revenda:** É proibida a extração, redistribuição ou revenda dos modelos como pacotes ou templates originais para terceiros.
3. **Direitos de Terceiros:** Materiais enviados pelo cliente permanecem de sua titularidade; ativos de terceiros seguem suas respectivas condições.

# Política de Privacidade (Minuta para Revisão Jurídica)

1. **Dados Coletados:** Coletamos nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ para faturamento, logs de acesso e arquivos enviados para compor os mini-sites.
2. **Pagamentos:** Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago; a FAO BioSites não armazena dados completos de cartão de crédito.
3. **Isolamento:** Cada conta possui isolamento lógico no servidor para que um cliente acesse exclusivamente seus próprios dados e arquivos.

# Retenção, Lixeira e Exclusão (Minuta para Revisão Jurídica)

1. **Lixeira de 30 Dias:** Páginas, domínios, arquivos e contas excluídos vão inicialmente para a lixeira por 30 dias, permitindo restauração.
2. **Registros Financeiros e Auditoria:** Faturas, pagamentos e registros fiscais/auditoria não são apagados em exclusões comuns de conta por exigência legal e contábil.
3. **Credenciais Temporárias de Domínio:** Quando utilizadas no canal criptografado, expiram automaticamente e são destruídas logo após a conclusão do atendimento.

# Condições Gerais de Uso (Minuta para Revisão Jurídica)

> **Aviso Importante:** Este documento é uma minuta operacional sujeita a revisão jurídica e não substitui parecer legal.

1. **Objeto:** A plataforma FAO BioSites disponibiliza infraestrutura de software para criação, hospedagem e publicação de mini-sites e páginas de links na bio.
2. **Responsabilidade pelo Conteúdo:** O cliente mantém a titularidade sobre seus textos, fotos e marcas e responde integralmente pela licitude das informações publicadas em sua página.
3. **Segurança e Uso Aceitável:** Não é permitida a inserção de scripts arbitrários, phishing, malware ou conteúdo ilícito. A plataforma aplica sanitização e políticas de segurança no servidor.
4. **Disponibilidade e Tráfego:** Os recursos seguem os limites contratados no plano; não há promessa de tráfego ou armazenamento ilimitado.